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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para ARISB - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Legislação Subnacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, foi criada para estabelecer as condições da prestação de serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados por esta Agência, no estado de Minas Gerais.
Conforme o artigo oitavo dessa resolução, os prestadores de serviços têm que desenvolver campanhas de informação aos usuários.
São questões que devem ser informadas aos usuários, exceto: