Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06),
analise os itens abaixo:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena
que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode
determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em
instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e
criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra
a mulher.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):