Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200845583O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título d...1457941200845583Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaO tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de naturezaAjudicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.Bjudicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.Cadministrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.Djudicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.Eadministrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200763066Direito FinanceiroO sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de dire...Questão 457941200851331Direito FinanceiroAs disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas na Caixa Econômica Federal, e as dos estados e dos órgãos ou entidades do poder público e ...Questão 457941200858868Direito FinanceiroAcerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais...Questão 457941201192907Direito FinanceiroJulgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência)...Questão 457941201217621Direito FinanceiroA Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º...Questão 457941201257567Direito FinanceiroAcerca de orçamento público, julgue o item que se segue. As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como com pessoal, mater...Questão 457941201259372Direito FinanceiroJulgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público. Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicia...Questão 457941201578775Direito FinanceiroNo que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais...Questão 457941201612095Direito FinanceiroÉ nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do ...Questão 457941201852617Direito FinanceiroCom relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida desp...