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A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulhere...

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457941200845946
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BANRISULDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, julgue o próximo item. 


A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto não depende da demonstração de coabitação.
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