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Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua ju...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPCM-PA📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCM Pará

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCM Pará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200845999
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.


I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser.

II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita.

III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA.


Assinale a opção correta.  
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