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É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe ced...

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457941200846013
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato
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