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O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente polic...
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma br...
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,
Sobre a defesa no processo penal, considere: I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe def...
Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121,...
À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...
Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do