No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO...

Q: No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

A) A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar. | B) Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas, excluindo-se as despesas nele legalmente empenhadas. | C) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. | D) Não é permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo que considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. | E) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos apenas por pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excluído o superavit do Orçamento Corrente.

457941200846399

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública

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Gabarito comentado

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