O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a
legislação que explicita a implementação da proteção
integral constitucionalmente estabelecida no artigo
227. Assim, estabelece medidas concretas para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Responsabiliza nominalmente a família, a
comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e
saudável desenvolvimento da infância e da juventude.
Este documento legal alterou fundamentalmente a
legislação de proteção à infância e juventude no país,
revogando o antigo Código de Menores e adequando
a legislação infra-constitucional às disposições
constitucionais e aos parâmetros internacionais de
proteção.
De acordo com seu Art. 92: As entidades que
desenvolvam programas de acolhimento familiar ou
institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I. Remoção dos vínculos familiares e afastamento da
reintegração familiar.
II. Integração em família substituta, quando esgotados os
recursos de manutenção na família natural ou extensa.
III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
IV. Promover, sempre que possível, a transferência para
outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
Assinale a alternativa CORRETA: