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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:
De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janei...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:
A Guarda Municipal, no Município do Rio de Janeiro, foi constituída sob a forma de uma:
A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras i...
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que:
De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ...
De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janei...
Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:
O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão: