A nova Norma Regulamentadora NR 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos...

A referida norma estipula que é vedado o fornecimento de dispositivos de proteção pessoal não enquadrados como equipamentos de proteção individual (EPI) pelo Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06. 

As organizações que realizam as atividades previstas pela norma devem prover pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas e a tomada de refeições para os trabalhadores que realizam atividades externas, sendo permitido o uso de pontos de apoio conveniados. 

Os requisitos da norma citada não são aplicáveis nas atividades capina, roçagem e poda de árvores, sendo observadas as diretrizes da NR 21 (Trabalhos a céu aberto) e da NR 12 (Máquinas e Equipamentos) caso haja a utilização de motosserras ou similares. 

É facultado o transporte dos trabalhadores nas partes externas dos veículos utilizados na coleta de resíduos sólidos para o deslocamento entre a organização e as áreas de coleta, desde que realizado em velocidade abaixo de 30 km/h. 

Os resíduos originados nas atividades de desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos previstos na referida norma devem ser manejados por empresas especializadas, não sendo considerados pela norma como resíduos sólidos urbanos.