Sobre os atos de improbidade administrativa previs...

Q: Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92, marque a alternativa correta:

A) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | B) constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | C) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | D) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

457941200846821

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92, marque a alternativa correta:

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