Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200846852De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e fa...1457941200846852Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,Afornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para o Distrito policial mais próximo, onde deverão permanecer até deliberação do Judiciário, como medida de segurança.Bprender provisoriamente o ofensor pelo prazo de 30 dias, comunicando de imediato o Ministério Público e a autoridade judiciária.Cexpedir intimação determinando que o ofensor entregue os pertences pessoais da ofendida para a autoridade policial. Dencaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.Eencaminhar pedido de proteção policial ao Ministério Público e proceder a efetiva proteção assim que autorizado pelo Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047072Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público...Questão 457941200116247Direito Processual PenalO representante do Ministério Público que atua no 21º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caxias do Sul ofereceu denúncia contra Príncipe Obá, por...Questão 457941200194842Direito Processual PenalA Lei nº 12.850/2013 disciplina a atuação de agentes de polícia infiltrados em tarefas de investigação. Nesse sentido, qual é o prazo pelo qual será a...Questão 457941200261159Direito Processual PenalPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação d...Questão 457941200696186Direito Processual PenalSobre as provas no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941200765441Direito Processual PenalSobre competência criminal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201029878Direito Processual PenalA Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlata...Questão 457941201569833Direito Processual PenalSegundo disciplina a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar...Questão 457941201917638Direito Processual PenalUm dos benefícios que o colaborador pode obter se fizer a colaboração premiada, delineada na Lei nº 12.850/2013, é a redução da pena privativa de libe...Questão 457941202069101Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 12.850/2013, que disciplina os crimes relacionados a organizações criminosas, quando o investigado estiver preso, a instrução c...