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Julgue o item a seguir.É vedada a incidência de ISS sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços pú...

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457941200846911
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Julgue o item a seguir.


É vedada a incidência de ISS sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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