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Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são norma...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Itaiópolis - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Itaiópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itaiópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Itaiópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200846949
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itaiópolis
Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

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