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No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspond...

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em ca...

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Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo p...

Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os iten...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os Vereadores são invioláveis por suas opin...