A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos d...

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com...

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que p...

Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ...

O prefeito da cidade de Errôneos, na intenção de celebrar parceria com entidade sem fins lucrativos do município, dispensou, indevidamente, o processo...

De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar co...

Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aq...

O ato administrativo cuja prática depende de manifestação de vontade de um único órgão público, mas cujo início ou a continuidade da produção de efeit...

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de dire...

Analise as afirmativas e definições arroladas abaixo, que tratam dos Direitos e Vantagens do servidor. I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo e...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, n...