Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da
lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação
não alcança os regimes de execução, pois constitui tema
estreitamente vinculado à política criminal e, por
consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na
alternância democrática de governos e legislaturas.