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Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo. No âmbito dos RPPS dos servidores pú...

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457941200847235
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo. 


No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada. 

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