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Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Ga...

📅 2019🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Descanso - SC📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Descanso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200847255
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar e concluiu se tratar de:
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