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No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições: I- É vedado à União, aos...

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457941200847285
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Boa Ventura - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:


I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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