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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar
Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é cons...
Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:
É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública inc...
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que: