O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de
Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a
Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e o resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela
garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira. Sobre o ECA e os direitos assegurados por ele, é
correto afirmar que: