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Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação...
Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano
Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de fo...
O Tribunal de Contas da União
NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal
Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no ...
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à