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A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema ...

📅 2023🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Caucaia - CE📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#SINASE#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Caucaia - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre SINASE, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200847814
Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, SINASE,

I. prioriza as medidas socioeducativas em meio aberto, como exemplo a liberdade assistida.

II. garante a proteção ao trabalho aos adolescentes regulamentados por legislação especial.

III. apoia temporariamente a conduta infracional não efetivando as disposições da sentença.

IV. regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.


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