A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município
de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância
potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a
diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se
manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código
Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização
específica, para que esse transporte seja realizado.