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Com base no estatuto da criança e do adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao ...

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457941200849223
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro - MADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base no estatuto da criança e do adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:
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