Analise as alternativas, considerando
que a Administração Pública realiza sua
função executiva por meio de atos, fatos
e procedimentos administrativos, e
assinale a incorreta .
A Procedimento administrativo é
todo o aparato jurídico legal que regula
os trâmites dos processos que tramitam
nas repartições públicas e autarquias,
representando demandas de pessoas
jurídicas de direito público ou privado.
B Ato Administrativo é toda
manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, transferir, resguardar,
modificar, extinguir e declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados
ou a si próprio.
C São exemplos de Atos
Administrativos Normativos: decretos,
regulamentos, regimentos, instruções
normativas, resoluções e deliberações.
D São exemplos de Atos
Administrativos Ordinários:Instruções,
circulares, portarias, avisos, ordens de
serviço, ofício, despachos.