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Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às...

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457941200849341
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

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