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A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,
Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profis...
Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:
A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado
Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada...
São características das autarquias e fundações públicas:
A Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade em determinado trecho de...
Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que
João, servidor público estadual, recebeu vantagem econômica, diretamente de José, empresário do ramo de joias, para omitir ato de ofício, a que está o...
A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que