Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A inves...

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo...

Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilíc...

Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade compete...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévi...

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de ...