Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200849627Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Ser...1457941200849627Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Complementar nº 011/1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Macaé | Legislação Municipal de MacaéQuanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.AOs Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.BA pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.CA pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público. DO curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.EAs infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202970Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para substituir a Taxa de iluminação Pública, declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, a Constituição da Republica de 1988 foi emenda...Questão 457941200356413Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratament...Questão 457941200502350Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmati...Questão 457941200533016Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar...Questão 457941200905985Legislação Municipal (Rio de Janeiro)José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado pela autoridade competente para exercer as funções de gestor de contratos. Para o ...Questão 457941201113691Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários. A Lei Complementar nº 138...Questão 457941201168731Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Pedro, funcionário público do Município de Niterói, sofreu uma sanção de repreensão, no último ano, por ter desobedecido a uma ordem direta do seu sup...Questão 457941201430013Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que...Questão 457941201480876Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada co...Questão 457941201824169Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa d...