Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.

O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A) Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão. | B) A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo. | C) A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público. | D) O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente. | E) As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

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