Questões

reversão.

aproveitamento.

recondução.

readaptação.

Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público. 

O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

Duração do trabalho não superior a nove horas diárias.

Repouso semanal sem remuneração.

Férias anuais remuneradas com o salário normal.

Licença paternidade de trinta dias corridos.

Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

1/4 da remuneração do dia. 

a remuneração do dia. 

1/5 da remuneração do dia.

metade da remuneração do dia. 

1/3 da remuneração do dia.

15 (quinze) dias de férias.

30 (trinta) dias de férias. 

12 (doze) dias de férias.

18 (dezoito) dias de férias. 

24 (vinte e quatro) dias de férias. 

A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor. 

O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão. 

Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses. 

O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.

O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.  

Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.

A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.

O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.

A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.

reversão.

recondução. 

reintegração.

aproveitamento.

readaptação.

enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, mesmo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.

o concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos, independentemente da natureza e da complexidade do cargo.

o ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a entrada em exercício.

o concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano.

será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor não ocorrer no prazo de até 30 dias, a contar da publicação do Ato de Provimento.

O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.

O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes. 

O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo. 

O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo. 

O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.