Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus
subordinados, verificou que João, servidor público municipal
estável, faltou 6 (seis) vezes ao serviço, de forma injustificada, no
período aquisitivo correspondente.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1988, que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, João terá
direito a