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O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis ...
A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, n° 216, de 15 de setembro de 2004 que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de...
O acolhimento é uma das formas de garantir que as ações e serviços de saúde devem ser pautados pelo princípio da humanização, o que significa dizer qu...
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, apenas UMA das seguinte...
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, a...
Com base na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de ...
Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações ...
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre...
A inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde é fundamental para a prevenção de riscos à saúde pública. Durante este pro...
A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação d...