Assinale a opção correta acerca da anulação, revog...

Q: Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

A) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato. | B) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé. | C) Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. | D) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. | E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

457941200850034

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidaç...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidaç...

Questões relacionadas para praticar