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A lei de diretrizes orçamentárias I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. II estabelecer...

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457941200850106
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A lei de diretrizes orçamentárias

I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Assinale a opção correta. 
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