Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200850225Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na ...1457941200850225Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitosAsó pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.Bsó pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.Cdecorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.Ddecorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.Esó pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200612733Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverteráQuestão 457941200672187Direito AdministrativoDe maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que ...Questão 457941200757546Direito AdministrativoJoão, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a loca...Questão 457941201031574Direito AdministrativoCom base na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:Questão 457941201085982Direito AdministrativoCom relação aos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201207907Direito AdministrativoTendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.Questão 457941201208835Direito AdministrativoUma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilatera...Questão 457941201302997Direito AdministrativoDecisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao conce...Questão 457941201538628Direito AdministrativoNo procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputaQuestão 457941201824072Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.