///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Serviços Comunitários, Semiliberdade, Supervisão em Liberdade, Internação, Advertência, Reparação de Danos, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos
adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de
ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
inserção em regime de semiliberdade e detenção em
estabelecimento prisional.