Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que

é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.

é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que

A) é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão. | B) o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos. | C) é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento. | D) qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente. | E) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

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Questão 457941201534017Legislação Municipal (São Paulo)

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Questão 457941201707467Legislação Municipal (São Paulo)

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#Código de Edificações de Pindamonhangaba - Lei Complementar nº 09/2008#Legislação Municipal de Pindamonhangaba

Questão 457941202018147Legislação Municipal (São Paulo)

Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a alternativa correta.

#Legislação Municipal de Paulínia#Lei Complementar nº 17/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Paulínia

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