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Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
O instrumento previsto na Lei nº 11.941/09, que passou a considerar, para efeitos fiscais, as regras tributárias existentes no final de dezembro de 20...
É vedado à União Federal:
Sobre a cobrança do IPTU, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel ...
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que
Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas
Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para ce...
A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo ...