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À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.A carta de habite-se é emitida logo após a finalização d...

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457941200850622
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano

À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.


A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da construção. 

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