///
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a susp...
Conforme a Constituição Federal de 1988:
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estab...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua impresc...
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas f...
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolve...
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de o...
Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância. Analise as afirma...
Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:
Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é: