De acordo com Kramer (As crianças de 0 a 6 anos nas políticas educacionais no Brasil: educação infantil e
fundamental. Educação e Sociedade, v. 27, n. 96 – especial, p. 797-818, out. 2006.):
O tema das crianças de 0 a 6 anos e seus direitos, a política de educação infantil, as práticas com as crianças
e as alternativas de formação vêm ocupando os debates educacionais e a ação de movimentos sociais no
Brasil nos últimos 20 anos. O reconhecimento deste direito afirmado na Constituição de 1988, no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na LDB de 1996 está explícito nas Diretrizes Curriculares para a Educação
Infantil e no Plano Nacional de Educação. Isso tem conseqüências para a formação de professores e as
políticas municipais e estaduais que, com maior ou menor ênfase, têm investido na educação infantil como
nunca antes no Brasil.
Quase duas décadas após a publicação do referido artigo, o texto ainda traz discussões relevantes e
significativas na atualidade.
Em relação às políticas públicas de atendimento à Educação Infantil, e de acordo com a perspectiva
defendida pela autora, é correto afirmar: