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No combate ao trabalho infantil, visando erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem...
Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se primeira infância o período que
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. ...
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá apl...
No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida