Assinale a alternativa incorreta em relação às ações civis coletivas para a defesa de interesses individuais
homogêneos previstas na Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências:
A Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do
lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
B Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em caso de
procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos
causados;
C Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no Foro da
Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras
do Código de Processo Civil aos casos de competência privativa;
D O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei;