A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral
para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos
instituído pela Lei confere à Administração
a prerrogativa de aplicar sanções motivadas
pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não
podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de
empenho de despesa, independentemente
da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada
caso, poderá ser exigida, mediante previsão
no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, não sendo a eles aplicáveis,
em nenhuma hipótese, os princípios da teoria
geral dos contratos e as disposições de direito
privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.