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A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce Jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sob...

Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considera...

Lei do Estado Alfa, publicada em 01/06/2022, estabeleceu hipótese de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água tratada e canalizada aos consumid...

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Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentad...

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto d...

Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos pro...

Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto de infração lavrado contra a...

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquir...