Referente aos restos a pagar, com base no MCASP (2024), analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em
restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e
condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos
empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou
seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais.
Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.
III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na
execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o
pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor
de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer, e a Administração conferiu essa obrigação.
Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação
pertinente.