Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito ...

Q: Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municí

A) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação em meios de comunicação oficiais. | B) O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. | C) Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de maio. | D) O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. | E) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

457941200851301

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária

Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no $ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

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