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O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opçã...
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade...
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue. O controle social, corolário da ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. O concurso é a modalidade de licitação utilizada para maiores contratações, sendo aberta a quaisq...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato admini...
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não...
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os f...
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo...
No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.